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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
59 atos encontrados
Nº 35a
Decreto
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Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO PARA O COMÉRCIO LOCAL E EVENTUAL AMBULANTE DURANTE A FESTA DO ROSÁRIO NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DE ALVES-CONGONHAS DO NORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Decreto
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Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº.: 044 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. “Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas do Norte (MG), e dá outras providências”. Fica decretado ponto facultativo o dia 03 de novembro de 2023 no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas do Norte (MG).
Publicado no Diário Oficial em 31/10/2023
Nº 43
Decreto
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n.: 043 de 11 de Outubro de 2023. Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas do Norte (MG), e dá outras providências.
Obs: Fica Decretado ponto facultativo o dia 13 de Outubro de 2023 no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas do Norte (MG)
Nº 36
Decreto
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº.: 036 DE 06 SETEMBRO DE 2023. “Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas do Norte (MG), e dá outras providências”
Nº 32
Decreto
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Data: 29/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Associação Mineira dos Municípios
"Decreta ponto facultativo na data que mencionada, aderindo ao movimento capitaneado pela Associação Mineira dos Municípios e dá outra providências."
Nº 27
Decreto
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE FERIADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Obs: Fica Decretado a transferência do feriado previsto para o dia 27 de Julho, conforme a lei nº: 093 de 8 de Abril de 1970, para o dia 31 de Julho de 2023 âmbito do poder executivo do município de Congonhas do Norte (MG)
Nº 15
Decreto
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Data: 04/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº:. 015, DE 04 DE ABRIL DE 2023. ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA).
Nº 8
Decreto
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, ELEITOS PARA GESTÃO 2023/2026.
Nº 6
Decreto
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Data: 16/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº.: 006/20233 Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas do Norte (MG), e dá outras providências.
Nº 8
Portaria
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAÇÃO DIRETOR DE EDUCAÇÃO
Nº 6
Decreto
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Data: 10/02/2021
Autoria: Executivo, Executivo
Decreto 006/2021 medidas adicionais na regulamentação de horario das atividades comerciais e empresariais, promovidas no âmbito do Municipio, em decorrência do contágio ao novo novo Coronavírus.
Nº 28
Decreto
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Data: 08/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mantem a suspensão das aulas presenciais no âmbito do Município de Congonhas do Norte/MG no decorrer do ano de 2020
Nº 25
Decreto
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Vínculos
Data: 19/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO Nº 018 DE 13 DE MAIO DE 2020
Nº 24
Decreto
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão do Município de Congonhas do Norte ao Programa Minas Consciente e dá outras providências
Nº 23
Decreto
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Vínculos
Data: 03/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º e o Anexo I do Decreto 019 de 19 de maio de 2020
Nº 820
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 819
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21
Decreto
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Data: 23/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece medidas de flexibilização do comércio no Município de Congonhas do Norte durante o período da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Nº 19
Decreto
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Vínculos
Data: 19/05/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS PARA ATUAREM NO COMBATE À COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 18
Decreto
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Vínculos
Data: 13/05/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização do calendário escolar 2020, em razão da interrupção das aulas em virtude das ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), disciplina a oferta de Educação em atividades não presenciais - EDUCACONGONHAS e dá outras providências
Nº 818
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 595 DE 03 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 817
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 816
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: CAMARA MUNICIPAL
Concede Aumento Salarial Aos Servidores Públicos Da Câmara Municipal De Congonhas Do Norte M/G E Da Outras Providências
Nº 16
Decreto
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Data: 13/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a antecipação das férias dos servidores municipais em decorrência da implantação das medidas deprevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), de acordo com o Decreto Municipal nº 011 de 20 de março de 2020 e dá outras providências
Nº 14
Decreto
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Vínculos
Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO Nº 011 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Nº 13
Decreto
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Vínculos
Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO Nº 011 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Nº 12
Decreto
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Vínculos
Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o inciso VI do art. 3º do Decreto 011 de 20 de março de 2020”.
Nº 11
Decreto
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Vínculos
Data: 20/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Nº 815
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos Municipais de Congonhas do Norte e dá outras providências
Nº 814
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 812
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 810
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Nº 809
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 808
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2020, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
Nº 807
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 805
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A –BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 802
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5
Decreto
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Data: 28/02/2019
Situação: Em vigor
Decreta ponto facultativo no Município de Congonhas do Norte e dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Município nos dias 04 a 06 de março de 2019 e dá outras providências.
Nº 29
Decreto
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Data: 21/12/2018
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o recesso de fim de ano e dá outras providências"
Nº 29
Decreto
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Data: 21/12/2018
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 799
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Nº 797
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2019, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
Nº 796
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação aos logradouros públicos que especifica, situados no perímetro urbano do Município de Congonhas do Norte, e dá outras providências
Nº 788
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2018
Situação: Em vigor
Institui o código municipal de posturas de Congonhas do Norte e dá outras providências.
Nº 774
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do serviço da Patrulha Mecanizada, vinculada à Diretoria Municipal de Agricultura, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, no âmbito do Município de Congonhas do Norte – MG, e dá outras providências.
Nº 768
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo Responsável, o Sistema Municipal de Turismo, o funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Nº 766
Lei Complementar
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Data: 09/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador do Programa de Saúde da Família na Organização Administrativa – atenção básica vinculado a Diretoria Municipal de Saúde - Executivo Municipal de Congonhas do Norte – MG e dá outras providências.”
Nº 759
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA OS INCISOS I e II DO O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 644 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 758
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº: 633 de 07 de outubro de 2009 que disciplina sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de Congonhas do Norte e dá outras providências.”
Nº 755
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2017
Situação: Em vigor
FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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