Congonhas do Norte / MG

Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 755, 17 DE MARÇO DE 2017	FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/03/2017	5166
DECRETO Nº 28, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Mantem a suspensão das aulas presenciais no âmbito do Município de Congonhas do Norte/MG no decorrer do ano de 2020	08/10/2020	5067
DECRETO Nº 24, 11 DE AGOSTO DE 2020	Dispõe sobre a adesão do Município de Congonhas do Norte ao Programa Minas Consciente e dá outras providências	11/08/2020	4922
DECRETO Nº 25, 19 DE AGOSTO DE 2020	ALTERA O DECRETO Nº 018 DE 13 DE MAIO DE 2020	19/08/2020	4780
DECRETO Nº 23, 03 DE AGOSTO DE 2020	Altera o artigo 2º e o Anexo I do Decreto 019 de 19 de maio de 2020	03/08/2020	4767

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 933, 07 DE JULHO DE 2026	SANCIONA, nesta data, a LEI nº. 933 de 07 de julho de 2026, oriunda do Projeto de Emenda a Lei Orgânica de nº.:01 de 2026 aprovada em Reunião Ordinária realizada em 17 de junho de 2026, em que “Altera o §1º do Art. 119-A da Lei Orgânica do Município de Congonhas do Norte/MG,”.	07/07/2026	1
LEI ORDINÁRIA Nº 934, 07 DE JULHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/07/2026	2
LEI COMPLEMENTAR Nº 9322026, 11 DE MAIO DE 2026	Código Tributário e de Rendas do Município de Congonhas do Norte – Minas Gerais	11/05/2026	37
LEI ORDINÁRIA Nº 9212025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Di spõe so bre o Pl ano Pl uri anu al ( PP A) do Muni cí pi o d e C ongonh as do Norte/MG par a o quadri ênio 2026 a 2029 e dá outra s provi dê nci as. ”	16/12/2025	218
LEI COMPLEMENTAR Nº 919/2025, 26 DE NOVEMBRO DE 2025	LEI COMPLEMENTAR DE Nº.:919 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.	26/11/2025	265

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