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LEI ORDINÁRIA Nº 755, 17 DE MARÇO DE 2017 FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/03/2017 4721
DECRETO Nº 28, 08 DE OUTUBRO DE 2020 Mantem a suspensão das aulas presenciais no âmbito do Município de Congonhas do Norte/MG no decorrer do ano de 2020 08/10/2020 4691
DECRETO Nº 24, 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a adesão do Município de Congonhas do Norte ao Programa Minas Consciente e dá outras providências 11/08/2020 4537
DECRETO Nº 25, 19 DE AGOSTO DE 2020 ALTERA O DECRETO Nº 018 DE 13 DE MAIO DE 2020 19/08/2020 4465
DECRETO Nº 23, 03 DE AGOSTO DE 2020 Altera o artigo 2º e o Anexo I do Decreto 019 de 19 de maio de 2020 03/08/2020 4428
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LEI COMPLEMENTAR Nº 919/2025, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 LEI COMPLEMENTAR DE Nº.:919 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 26/11/2025 15
LEI COMPLEMENTAR Nº 918/2025, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 LEI COMPLEMENTAR N°.: 918 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 17
LEI ORDINÁRIA Nº 9172025, 28 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MG E REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº.: 423/1994, 448/1997 E 670/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 28/10/2025 33
LEI ORDINÁRIA Nº 9162025, 28 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CONGONHAS DO NORTE- SIM/CDN, E PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM BEBIBAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28/10/2025 25
DECRETO Nº 9/2025, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ESTABELECE LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNÍCIPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/02/2025 611
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