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LEI ORDINÁRIA Nº 755, 17 DE MARÇO DE 2017 FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/03/2017 4265
DECRETO Nº 28, 08 DE OUTUBRO DE 2020 Mantem a suspensão das aulas presenciais no âmbito do Município de Congonhas do Norte/MG no decorrer do ano de 2020 08/10/2020 4058
DECRETO Nº 24, 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a adesão do Município de Congonhas do Norte ao Programa Minas Consciente e dá outras providências 11/08/2020 3978
DECRETO Nº 25, 19 DE AGOSTO DE 2020 ALTERA O DECRETO Nº 018 DE 13 DE MAIO DE 2020 19/08/2020 3895
DECRETO Nº 23, 03 DE AGOSTO DE 2020 Altera o artigo 2º e o Anexo I do Decreto 019 de 19 de maio de 2020 03/08/2020 3833
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 9/2025, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ESTABELECE LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNÍCIPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/02/2025 76
CONVÉNIO Nº 1/2025, 24 DE JANEIRO DE 2025 CONVÊNIO Nº 001/2025 - DE 20 DE JANEIRO DE 2025 "TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE E A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS DO NORTE/MG 24/01/2025 9
PORTARIA Nº 3/2025, 10 DE JANEIRO DE 2025 "Portaria 003 de 10 de Janeiro de 2025" DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA DE CONGONHAS DO NORTE - MG 10/01/2025 20
DECRETO Nº 5/2025, 07 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o prazo de vencimento de Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Congonhas do Norte/MG 07/01/2025 16
DECRETO Nº 6/2025, 07 DE JANEIRO DE 2025 Autoriza o cancelamento de valores inscritos na dívida ativa no Ano de 2019 no Município de Congonhas Do Norte/MG 07/01/2025 16
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