Contratação do CISAJE para a prestação de serviços médicos, na área de assistência à saúde pública, em nível ambulatorial, consultas médicas especializadas, exames de média e alta complexidade na forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema único de Saúde – SUS, bem como Serviços de UTI Móvel conforme protocolo de intenções firmado em 30/10/2017 e Lei Municipal nº 763/2017 que “Disciplina a participação do Município de Congonhas do Norte/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”, atendendo ao disposto nas Tabelas vigentes.