A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a execução de obra de pavimentação, drenagem superficial e sinalização viária nas ruas Antonio Garcia Terribas e Ruas de Acessos 1,2 e 3,(ETAPA 02) do município de Congonhas do Norte/MG, conforme CONTRATO DE REPASSE Nº924851/2021/SICONV Nº54307/2021– Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme as especificações contidas nos projetos e demais documentos que integram este Edital de Licitação.