DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 Processo nº 026/2023 - contratação de Prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA AMBIENTAL, conforme discriminado no projeto básico deste edital, em atendimento a Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte o qual será regido pela Lei Complementar n° 123/2006 e alterações posteriores, e artigo 75, inciso I da Lei Federal