Contratação do Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha – CIM JEQUITINHONHA, na condição de associação pública com personalidade jurídica de direito público, para execução de contrato de programa a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO DE INTERTRAVADO, em diversas ruas do Município, conforme projeto básico em anexo, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.