Objeto
Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de consultoria e assessoria fiscal e tributária à Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte/MG, compreendendo apoio técnico na legislação tributária, revisão e elaboração do Código Tributário, orientação sobre cobrança de tributos e preços públicos, capacitação de servidores do setor de tributos, diagnóstico e encaminhamento da Dívida Ativa, atualização cadastral (imobiliária e econômica), implementação de rotinas de fiscalização (IPTU, ISSQN, ITBI e TFF), elaboração de pareceres fiscais, análise de sistemas e orientação sobre impactos da Reforma Tributária.