Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero. Alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, atualmente vigente o Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012.O PAA possui duas finalidades básicas: Promover o acesso à alimentação saudável promovendo a segurança Alimentar e Nutricional e incentivar o desenvolvimento...
14/05/2021
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