Contratação do Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha – CIM JEQUITINHONHA, na condição de associação pública com personalidade jurídica de direito público, para execução de obra de pavimentação urbana com aplicação de Pré-Misturado a Frio (PMF) e Microrrevestimento Asfáltico a Frio (MRAF) em vias públicas do Município de Congonhas do Norte/MG, conforme projeto básico em anexo, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.