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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 09/04/2024 às 19h50
INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO SNCR/INCRA
É UMA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE UM NOVO IMÓVEL NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO NACIONAL RURAL (SNCR-INCRA) PARA GERAR O CCIR (CERTIFICADO DE CADASTRO  DE IMÓVEL RURAL.)
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Serviço para:
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EMPRESA
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Documentação
COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
Se o Imóvel for registrado apresentar: Certidão de inteiro teor da matricula atualizada. (deve ser solicitada ao cartório de registro de imóveis, onde imóvel está registrado, pode- se acessar o site https://www.crimg.com.br/#/ realizar o cadastro para solicitação ou presencial no balcão do cartório.

Se for Posse a justo título apresentar; escritura de compra e venda sentença de usucapião, titulo de  terras devolutas.

Se for Posse mansa e pacífica apresentar: declaração atestada por entidade e assinada por confinantes. Modelos:  https://incramg.wixsite.com/cadastro/servicos

XEROX DE DOCUMENTOS PESSOAIS, CPF e RG (SE FOR CASADO, APRESENTAR XEROX DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CÔNJUGE.)
AUTODECLARAÇÃO DE USO DO IMÓVEL; 
CADASTRO AMBIENTAL RURAL-CAR.
Custos
SERVIÇO GRATUITO
PODE HAVER CUSTOS COM CARTÓRIO
 
Etapas do Serviço
RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS,
DIGITAÇÃO,
ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E
DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO.
Requisitos
IMÓVEL RURAL NÃO CADASTRADO NO SNCR/INCRA.

NÃO SER CESSÃO DE HERANÇA.
Prazo para Atendimento
DE 30 DIAS, SEGUINDO A RECOMENDAÇÃO DA COORDENAÇÃO GERAL DE CADASTRO RURAL DO INCRA/SEDE, CONFORME A LEI 9.784/99 EM SEU ARTIGO 49.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria de Agricultura
Diretoria de Agricultura
Rúbia Rafaela Saldanha da Silva Reis
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07:00 as 16:00 horas
TELEFONE:
00000000000000
E-MAIL:
agricultura@congonhasdonorte.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Honório de Moura, 42, Centro, Congonhas do Norte/MG CEP:35850000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 16/04/2024 09:26
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