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Congonhas do Norte / MG
Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 15/01/2025 às 19h24
Assistência Social
Conselho Tutelar
Sua função é zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido na Constituição Federal, no ECA, na Lei Municipal 688/2013, e em seu Regimento Interno. 

Funciona de segunda a sexta das 7:00 as 16:00 horas  e com regime de plantão após as 16h e finais de semana, assim como em feriados.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
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Documentação
Documentos pessoais 
Comprovante de residência 
Informações sobre os envolvidos na situação
Custos
Gratuito
Etapas do Serviço
Imediato
Prazo para Atendimento
De acordo com a demanda
Responsável pelo serviço:
Conselheiros Tutelares
Conselheiros Tutelares
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(31) 3869-1344
E-MAIL:
conselhotutelar@congonhasdonorte.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Antônio Pereira, nº 255, Centro, Congonhas do Norte/MG
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria de Assistência Social e Desenvolvimento Social
Diretoria de Assistência Social e Desenvolvimento Social
Robson Aloísio Miranda Silva
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07:00 as 16:00 horas
TELEFONE:
000000000000
E-MAIL:
assistenciasocial@congonhasdonorte.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Antônio Pereira, 255, Centro, Congonhas do Norte/MG, CEP:35850-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 17/01/2025 15:52
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