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Para ter acesso ao serviço o cidadão/empresa deverá solicitar pelo endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h
Cópia da Certidão de baixa da ART/CREA;
Cópia do Alvará de Construção aprovado pela Prefeitura;
Edifícios de apartamentos e multifamiliares deverão apresentar laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
O cidadão/empresa solicita o serviço, o setor de Tributos e Fiscalização emite a taxa para pagamento, após o pagamento da mesma, a documentação é analisada pelo engenheiro de fiscalização do Município, em seguida é realizada a vistoria in loco pelo engenheiro, posteriormente o projeto é aprovado e o alvará é emitido, sendo disponibilizado para que seja retirado no endereço do referido setor.
Requisitos
É necessário pagar taxa
Justificativa
Tal serviço é realizado quando o cidadão/empresa possui uma construção e precisa do Habite-se.