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Congonhas do Norte / MG
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 16h41
Alvarás, Certidões e Licenças
Requirimento de Alvará de Habite-se
Requirimento de Alvará de Habite-se

Para ter acesso ao serviço o cidadão/empresa deverá solicitar pelo endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Documentação
- É necessário apresentar:
  • Cópia da Certidão de baixa da ART/CREA;
    Cópia do Alvará de Construção aprovado pela Prefeitura;
    Edifícios de apartamentos e multifamiliares deverão apresentar laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
O cidadão/empresa solicita o serviço, o setor de Tributos e Fiscalização emite a taxa para pagamento, após o pagamento da mesma, a documentação é analisada pelo engenheiro de fiscalização do Município, em seguida é realizada a vistoria in loco pelo engenheiro, posteriormente o projeto é aprovado e o alvará é emitido, sendo disponibilizado para que seja retirado no endereço do referido setor.
 
Requisitos
É necessário pagar taxa
Justificativa
Tal serviço é realizado quando o cidadão/empresa possui uma construção e precisa do Habite-se.
 
Prazo para Atendimento
30 dias úteis
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria da Fazenda
Diretoria da Fazenda
Adriana Brandão da Silva
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07: 00 as 16:00 horas
TELEFONE:
0000000
ENDEREÇO:
Rua João Moreira, nº 22, Centro, Congonhas do Norte/MG, CEP:35850-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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