Requerimento de Alvará de Construção e Habite-se (Regularização de obras existentes)

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/04/2024 às 20h08

Alvarás, Certidões e Licenças

Requerimento de Alvará de Construção e Habite-se (Regularização de obras existentes)

Requerimento de Alvará de Construção e Habite-se (Regularização de obras existentes)

Para ter acesso ao serviço o cidadão/empresa deverá solicitar pelo endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Documentação

Requerimento de Alvará de Construção
- É necessário apresentar:

Cópia da ART (CREA) de regularização da obra;
Cópia do último carnê do IPTU ou INCRA (não precisa estar quitado), caso possua isenção ou imunidade tributária apresentar certidão;
Duas cópias do projeto arquitetônico;
Cópia de um título de propriedade (escritura, formal de partilha, ou contrato particular de compra e venda registrado em cartório);
Cópia da Certidão de baixa da ART/CREA;
RG e CPF do proprietário do Imóvel;
No projeto arquitetônico deve constar a palavra “REGULARIZAÇÃO”;
Assinatura do proprietário e responsável técnico, nos projetos;
Levantamento técnico das condições do imóvel.

Requerimento de Alvará de Habite-se
- Endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h.
- É necessário apresentar:

Cópia da Certidão de baixa da ART/CREA;

Cópia do Alvará de Construção aprovado pela Prefeitura;

Edifícios de apartamentos e multifamiliares deverão apresentar laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Custos

Pagamento de taxa

Etapas do Serviço

O cidadão/empresa solicita o serviço, o setor de Tributos e Fiscalização emite a taxa para pagamento, após o pagamento da mesma, a documentação é analisada pelo engenheiro de fiscalização do Município, em seguida,é realizada a vistoria in loco pelo engenheiro, posteriormente o projeto é aprovado e o alvará é emitido, sendo disponibilizado para que seja retirado no endereço do referido setor.

Requisitos

É necessário pagar taxa.

Justificativa

Tal serviço é realizado quando o cidadão/empresa vai construir ou ampliar seu imóvel.

Prazo para Atendimento

30 dias úteis

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