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Congonhas do Norte / MG
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Carta de Serviços
Atualizado em: 06/12/2022 às 03h40
Alvarás, Certidões e Licenças
Requerimento de Alvará de Construção e Habite-se (Regularização de obras existentes)
Requerimento de Alvará de Construção e Habite-se (Regularização de obras existentes)

Para ter acesso ao serviço o cidadão/empresa deverá solicitar pelo endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Documentação
Requerimento de Alvará de Construção
- É necessário apresentar:
  • Cópia da ART (CREA) de regularização da obra;
    Cópia do último carnê do IPTU ou INCRA (não precisa estar quitado), caso possua isenção ou imunidade tributária apresentar certidão;
    Duas cópias do projeto arquitetônico;
    Cópia de um título de propriedade (escritura, formal de partilha, ou contrato particular de compra e venda registrado em cartório);
    Cópia da Certidão de baixa da ART/CREA;
    RG e CPF do proprietário do Imóvel;
    No projeto arquitetônico deve constar a palavra “REGULARIZAÇÃO”;
    Assinatura do proprietário e responsável técnico, nos projetos;
    Levantamento técnico das condições do imóvel.

  •  
Requerimento de Alvará de Habite-se
- Endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h.
- É necessário apresentar:
  • Cópia da Certidão de baixa da ART/CREA;

Cópia do Alvará de Construção aprovado pela Prefeitura;
  • Edifícios de apartamentos e multifamiliares deverão apresentar laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
O cidadão/empresa solicita o serviço, o setor de Tributos e Fiscalização emite a taxa para pagamento, após o pagamento da mesma, a documentação é analisada pelo engenheiro de fiscalização do Município, em seguida,é realizada a vistoria in loco pelo engenheiro, posteriormente o projeto é aprovado e o alvará é emitido, sendo disponibilizado para que seja retirado no endereço do referido setor.
 
Requisitos
É necessário pagar taxa.
 
Justificativa
Tal serviço é realizado quando o cidadão/empresa vai construir ou ampliar seu imóvel.
 
Previsão de Atendimento
30 dias úteis
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria da Fazenda
Diretoria da Fazenda
Adriana Brandão da Silva
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07: 00 as 16:00 horas
TELEFONE:
(031) 984136406
ENDEREÇO:
Rua João Moreira, nº 22, Centro, Congonhas do Norte/MG, CEP:35850-000
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
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