Congonhas do Norte / MG - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 13h04

Alvarás, Certidões e Licenças

Requerimento de Alvará de Construção - Obra Nova

Requerimento de Alvará de Construção - Obra Nova

Para ter acesso ao serviço o cidadão/empresa deverá solicitar pelo endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Documentação

- É necessário apresentar:

Cópia da ART (CREA) da elaboração do projeto;
Cópia da ART (CREA) da execução dos projetos;
Cópia do último carnê do IPTU ou INCRA (não precisa estar quitado), caso possua isenção ou imunidade tributária apresentar certidão;
Cópia de um título de propriedade (escritura, formal de partilha, ou contrato particular de compra e venda registrado em cartório);
Duas cópias do projeto arquitetônico, projeto estrutural, hidráulico, sanitário, elétrico;
Duas cópias da carteira que comprove o registro do engenheiro responsável no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
RG e CPF do proprietário do Imóvel;
Comprovante de inscrição e de situação cadastral, caso em que existir uma construtora responsável pela obra.
Comprovante de regularidade da construção existente, caso em que a autorização for para uma reforma;
Assinatura do proprietário e responsável técnico, nos projetos.

Custos

Pagamento de taxa

Etapas do Serviço

O cidadão/empresa solicita o serviço, o setor de Tributos e Fiscalização emite a taxa para pagamento, após o pagamento da mesma, a documentação é analisada pelo engenheiro de fiscalização do Município, em seguida,é realizada a vistoria in loco pelo engenheiro, posteriormente o projeto é aprovado e o alvará é emitido, sendo disponibilizado para que seja retirado no endereço do referido setor.

Requisitos

É necessário pagar taxa

Justificativa

Tal serviço é realizado quando o cidadão/empresa vai construir ou melhorar seus estabelecimentos.

Prazo para Atendimento

30 dias

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