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Congonhas do Norte / MG
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Carta de Serviços
Atualizado em: 08/08/2022 às 22h10
Alvarás, Certidões e Licenças
Requerimento de Alvará de Vigilância Sanitária
Requerimento de Alvará de Vigilância Sanitária

Para ter acesso ao serviço o cidadão/empresa deverá solicitar pelo endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h

O alvará sanitário tem validade de 12 meses a partir da data de expedição e deve ser renovado anualmente. A renovação deve ser requerida num prazo de 120 dias antes da expiração do alvará.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Documentação
Empresas
  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral;
    Comprovante de inscrição estadual;
    Contrato social ou última alteração contratual;
    CPF e RG do proprietário e sócios;
    Comprovante de endereço da empresa;
    Metragem quadrada do estabelecimento;
*- Estabelecimentos que prestam serviços relacionados à saúde precisam apresentar também:
  • Cópia do projeto arquitetônico aprovado pela VISA competente, Estadual ou Municipal;
    Cópia da carteira de identidade profissional, expedida pela instituição ou conselho regional da profissão, com apresentação da original;
    Cópia do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS);
    Cópia do alvará de localização e funcionamento, expedido pela prefeitura municipal;
    Requerimento (fornecido pela VISA) assinado pelo responsável técnico (RT);
    Termo de responsabilidade técnica (fornecido pela VISA);
*- O alvará sanitário tem validade de 12 meses a partir da data de expedição e deve ser renovado anualmente. A renovação deve ser requerida num prazo de 120 dias antes da expiração do alvará.

Microempreendedor Individual (MEI)
  • Certificado da condição de microempreendedor individual;
    Comprovante de inscrição e de situação cadastral;
    Comprovante de inscrição estadual;
    CPF e RG do proprietário;
    Comprovante de endereço da empresa;
*- Estabelecimentos que prestam serviços relacionados à saúde precisam apresentar também:
  • Cópia do projeto arquitetônico aprovado pela VISA competente, Estadual ou Municipal;
    Cópia da carteira de identidade profissional, expedida pela instituição ou conselho regional da profissão, com apresentação da original;
    Cópia do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS);
    Cópia do alvará de localização e funcionamento, expedido pela prefeitura municipal;
    Requerimento (fornecido pela VISA) assinado pelo responsável técnico (RT);
    Termo de responsabilidade técnica (fornecido pela VISA);
*- O alvará sanitário tem validade de 12 meses a partir da data de expedição e deve ser renovado anualmente. A renovação deve ser requerida num prazo de 120 dias antes da expiração do alvará.

Autônomo
  • CPF e RG
    Comprovante de endereço do comércio;
    Metragem quadrada do estabelecimento.
 
*- Estabelecimentos que prestam serviços relacionados à saúde precisam apresentar também:
  • Cópia do projeto arquitetônico aprovado pela VISA competente, Estadual ou Municipal;
    Cópia da carteira de identidade profissional, expedida pela instituição ou conselho regional da profissão, com apresentação da original;
    Cópia do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS);
    Cópia do alvará de localização e funcionamento, expedido pela prefeitura municipal;
    Requerimento (fornecido pela VISA) assinado pelo responsável técnico (RT);
    Termo de responsabilidade técnica (fornecido pela VISA);
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
O cidadão/empresa solicita o serviço, o setor de Tributos e Fiscalização emite a taxa para pagamento, após o pagamento o Setor de Vigilância Sanitária emite o Alvará que fica disponibilizado para retirada neste setor. 
 
 
Requisitos
É necessário pagar taxa
Justificativa
Tal serviço é realizado quando o cidadão/empresa necessita do Alvará Sanitário para comercializar seus produtos.
 
Previsão de Atendimento
05 dias úteis 
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria de Saúde e Saneamento Básico/Fundo Municipal de Saúde
Diretoria de Saúde e Saneamento Básico/Fundo Municipal de Saúde
Maria da Conceição Simões Franco
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07:00 as 16:00 horas
TELEFONE:
31984218583
ENDEREÇO:
Rua João Moreira, nº 22, Centro, Congonhas do Norte/MG, CEP:35850-000
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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