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Congonhas do Norte / MG
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 12h04
Alvarás, Certidões e Licenças
Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento
Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento

Para ter acesso ao serviço o cidadão/empresa deverá solicitar pelo endereço: Prédio da Prefeitura, Rua João Moreira, nº 22, Bairro Centro, das 07h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Documentação

Empresas
  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral;
    Comprovante de inscrição estadual;
    Contrato social ou última alteração contratual;
    CPF e RG do proprietário e sócios;
    Comprovante de endereço da empresa;
    Metragem quadrada do estabelecimento;
    É necessário pagar taxa.

Microempreendedor Individual (MEI)
  • Certificado da condição de microempreendedor individual;
    Comprovante de inscrição e de situação cadastral;
    Comprovante de inscrição estadual;
    CPF e RG do proprietário;
    Comprovante de endereço da empresa;

Autônomo
  • CPF e RG
    Comprovante de endereço do comércio;
    Metragem quadrada do estabelecimento.
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
O cidadão/empresa solicita o serviço, o setor de Tributos e Fiscalização emite o documento e disponibiliza-o para que seja retirado no endereço do referido setor.
Requisitos
É necessário pagar taxa
Justificativa
Tal serviço é realizado quando o cidadão/empresa necessita da licença para comercializar seus produtos.
 
 
Prazo para Atendimento
10 dias úteis
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria da Fazenda
Diretoria da Fazenda
Adriana Brandão da Silva
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07: 00 as 16:00 horas
TELEFONE:
0000000
ENDEREÇO:
Rua João Moreira, nº 22, Centro, Congonhas do Norte/MG, CEP:35850-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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