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Serviço
Atualizado em: 05/05/2026 às 12h58
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FLORESTAL
A  Portaria IEF nº 114/ 2017 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FLORESTAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS.
 
AS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FLORESTAL ESTÃO RELACIONADAS À NECESSIDADE DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COMPROVAREM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FLORESTAL E A REGULARIDADE FLORESTAL JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS POR MEIO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FLORESTAL PARA DESEMPENHAREM LICITAMENTE SUAS ATIVIDADES.
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Serviço para:
CIDADÃO
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Documentação
COMPROVANTE DE PROPRIEDADE; 
CPF E RG REQUERENTE,
PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO DOCUMENTOS PESSOAIS DOO PROCURADOR);
COMPROVANTE DE ENDEREÇO.
Custos
TAXA A CONSULTAR
Etapas do Serviço
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FLORESTAL;
ENVIO DO REQUERIMENTO;
ANÁLISE;
EMISSÃO DA CERTIDÃO.
 
Requisitos
CADASTRO DE ATIVIDADE JUNTO AO IEF.
Prazo para Atendimento
MÁXIMO 30 DIAS 
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria de Agricultura
Diretoria de Agricultura
Rúbia Rafaela Saldanha da Silva Reis
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07:00 as 16:00 horas
TELEFONE:
(31) 98107-4890
E-MAIL:
agricultura@congonhasdonorte.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Honório de Moura, 42, Centro, Congonhas do Norte/MG CEP:35850000
Seta
Telefone: (31) 98103-4197
Endereço: Rua: João Moreira, nº 22 - Centro | CEP: 35850-000
Segunda a Sexta das 08:00 as 17:00 horas
CNPJ: 18.303.180/0001-46
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Portal atualizado em: 30/04/2026 09:48
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