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Portaria IEF nº 114/ 2017 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FLORESTAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS.
AS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FLORESTAL ESTÃO RELACIONADAS À NECESSIDADE DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COMPROVAREM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FLORESTAL E A REGULARIDADE FLORESTAL JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS POR MEIO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FLORESTAL PARA DESEMPENHAREM LICITAMENTE SUAS ATIVIDADES.