CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/01/2025 às 17h38

CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS

Os critérios estão dispostos na Deliberação Normativa CERH n° 09, de 16 de junho de 2004, para captações e acumulações superficiais e captações subterrâneas por meio de cisternas, nascentes e surgências, e na Deliberação Normativa CERH n° 34, de 16 de agosto de 2010, para captações de águas subterrâneas por meio de poços tubulares.

Portaria IGAM n° 28, de 24 de maio de 2017.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

-DOCUMENTO QUE IDENTIFIQUE O IMÓVEL: CERTIDÃO DE REGISTRO, DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA, TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO DE POSSE, OU EMISSÃO DE TÍTULO;
-DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO;
-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Custos

GRATUITO

Etapas do Serviço

Acesso virtual: http://usoinsignificante.igam.mg.gov.br/mrhi/login.xhtml ou http://aguaonline.igam.mg.gov.br ( seguir o passo a passo de utilização do sistema que apresenta todas as etapas necessárias para emissão da Certidão, bem como suas respectivas validações.)

Acesso presencial:
Rua Honório de Moura n°42-Centro/Congonhas do Norte/MG
Telefone: (031)3869-1238

Requisitos

São consideradas como usos insignificantes, as captações e derivações de águas superficiais menores ou iguais a 1 litro/segundo e acumulações de volume máximo igual a 5.000 m³. No caso de captações subterrâneas, tais como, poços manuais, surgências e cisternas, são consideradas como insignificantes aquelas com volume menor ou igual a 10 m³/dia.
Informações:http://www.igam.mg.gov.br/cadastro-de-uso-insignificante-de-recurso-hidrico

Serviço relacionado a secretaria:

Diretoria de Agricultura

Rúbia Rafaela Saldanha da Silva Reis

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta, das 07:00 as 16:00 horas

TELEFONE:

00000000000000

E-MAIL:

agricultura@congonhasdonorte.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Honório de Moura, 42, Centro, Congonhas do Norte/MG CEP:35850000