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Serviço
Atualizado em: 24/04/2024 às 19h01
INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL -CAR
A INSCRIÇÃO NO CAR É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS IMÓVEIS RURAIS DO PAÍS, CONSTITUI-SE NO PRIMEIRO PASSO PARA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ ACESSO A BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012).
PRAZO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

Lei Federal nº 12.651/2012
Decreto Federal nº 7.830/2012
Lei Estadual nº 20.922/2013
Decreto Federal nº 8.235/2014
Instrução Normativa MMA nº 02/2014 
Portaria IEF nº 66/2018
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Serviço para:
CIDADÃO
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outras mídias
Documentação
CPF;
RG DO REQUERENTE;
COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
PROCURAÇÃO(QUANDO FOR O CASO,DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROCURADOR);
DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL RURAL;
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL;
PLANTA DO IMÓVEL(SE POSSUIR)
Custos
GRATUITO
Etapas do Serviço
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE;
AGENDAMENTO PARA A INSCRIÇÃO;
INSCRIÇÃO DO IMÓVEL;
EMISSÃO DO PROTOCOLO;
IMPRESSÃO;
ANÁLISE;
DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO.
RECIBO DE INSCRIÇÃO.
Requisitos
INDICAÇÃO NA IMAGEM DO MAPA VIA SATÉLITE DO PERÍMETRO DO IMÓVEL E O PERÍMETRO DAS ÁREAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, E A INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO NATIVA, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DAS ÁREAS DE USO RESTRITO, DAS ÁREAS CONSOLIDADAS E, CASO EXISTENTE, A LOCALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL.
Prazo para Atendimento
30 DIAS 
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria de Agricultura
Diretoria de Agricultura
Rúbia Rafaela Saldanha da Silva Reis
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07:00 as 16:00 horas
TELEFONE:
00000000000000
E-MAIL:
agricultura@congonhasdonorte.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Honório de Moura, 42, Centro, Congonhas do Norte/MG CEP:35850000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 25/04/2024 08:38
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