Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM):
http://www.siam.mg.gov.br/siam/login.jsp
Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;
Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.