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Congonhas do Norte / MG
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Carta de Serviços
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO- LAS CADASTRO REQUERIMENTO DO LAS/RAS
Estas e outras legislações podem ser consultadas no Sistema de Informações Ambientais (SIAM): http://www.siam.mg.gov.br/siam/login.jsp
Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016;
Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018;
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
- ARQUIVO SHAPEFILE DO POLÍGONO DO EMPREENDIMENTO;
- CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL DESTINADO AO EMPREENDIMENTO;
- CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL QUANDO FOR O CASO;
- CPF E CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REQUERENTE;
- DAE (TAXA DE LICENCIAMENTO) E SEU COMPROVANTE DE PAGAMENTO;
- DECLARAÇÃO MUNICIPAL (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), QUANDO FOR O CASO;
- FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (FCE);
- PROCURAÇÃO OU EQUIVALENTE DE QUEM ASSINA O FCE;
- ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
- RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS).
RESSALTA-SE QUE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PODE SER SOLICITADA PELA SUPRAM DE ACORDO COM A ATIVIDADE REALIZADA
Custos
A CONSULTAR
Etapas do Serviço
Acesso virtual: http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/, (sendo necessário anexar apenas o FCE eletrônico no sistema de requerimento de licenciamento ambiental na versão assinada e digitalizada e também na versão em excel para efetivar a solicitação do licenciamento ambiental.

Acesso presencial:Rua Honório de Moura n°42-Centro/Congonhas do Norte/MG
Telefone: (031)3869-1238
 
Requisitos
ATIVIDADES DESCRITAS NA DN 207/2017.
A DEPENDER DA ATIVIDADE E DO PORTE.
Previsão de Atendimento
DEPENDENTE DO TIPO DE LICENCIAMENTO.
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria de Agricultura
Diretoria de Agricultura
Rúbia Rafaela Saldanha da Silva Reis
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta, das 07:00 as 16:00 horas
TELEFONE:
(31) 984126172
ENDEREÇO:
Rua Honório de Moura, 42, Centro, Congonhas do Norte/MG CEP:35850000
Seta
Versão do Sistema: 3.1.3 - 03/09/2021
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