Congonhas do Norte / MG - Diário Oficial /2026

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Edição nº 95

Postagem: 06 de fevereiro de 2026 - 12h46

Tamanho: 3 páginas (255,19 KB)

Descrição: DECRETO Nº 011- DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE/MG.”

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