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NOV
07
07 NOV 2023
COMUNICADO AS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO
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Já está disponível no portal do município, no ícone EMPRESA,  o link para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica -NFS-e.

QUEM ESTA OBRIGADO A CADASTRAR?  De acordo com o decreto 38/2023, em anexo,  todos os  prestadores de serviços pessoa jurídica que possuam inscrição fiscal no cadastro mobiliário  tributário do município. 

COMO  ACESSAR O SISTEMA? O responsável legal  da empresa deve procurar o setor de tributos, presencialmente,  para cadastro  da empresa e senha para o primeiro acesso. No caso do responsável legal que morar em outro município poderá fazer a solicitação via email ( tributos@congonhasdonorte.mg.gov.br ou fazenda@congonhasdonorte.mg.gov.br ) anexando os documentos necessários e no caso do bloco de notas enviar cópia da última nota emitida.

QUAL DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA? Cartão de CNPJ , documentos pessoais do representante legal e bloco de notas(para inutilização).

E OS  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA: As notas fiscais avulsas referentes a prestação de serviço de pessoas físicas continuam a ser emitidas no setor de tributos.
Arquivos Vinculados
Decreto NFS-e 38/2023
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA | Decreto NFS-e 38/2023
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