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05 OUT 2023

ATENÇÃO MEIs! Novas regras sobre emissão de nota fiscal de serviço.

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Para você que é prestador de serviço da Prefeitura Municipal e é MEI-Microempreendedores Individuais fiquem atentos a emissão de nota fiscal que desde o dia 1º de setembro, todo os MEIs só poderão emitir nota fiscal de serviços pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, seguindo o padrão nacional. O processo, que até o momento era feito de acordo com as regras de cada município, será unificado em todo o território nacional.

Essa medida foi determinada pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e deve ser seguida pelos MEIs e pelas prefeituras municipais. A mudança é válida para microempreendedores que emitem notas de serviço e não para quem comercializa mercadorias. Para estes, a emissão da NF-e continuará sendo feita normalmente.

Para a emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional, o empreendedor deve fazer seu cadastro no Portal Nacional de Emissão de NFS-e (ACESSE AQUI).
O cadastro exige informações simples do empreendedor e do negócio.
O acesso ao portal pode ser feito pela Web ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e IOS.

O Governo Federal disponibilizou um e-book e vídeos tutoriais que explicam o passo a passo do cadastro e da emissão da nota de serviços. Para acessar os tutoriais, CLIQUE AQUI.

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