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Programa de Aquisição de Alimentos - Ministério da Cidadania

Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero. Alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, atualmente vigente o Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012.O PAA possui duas finalidades básicas: Promover o acesso à alimentação saudável promovendo a segurança Alimentar e Nutricional e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar. 

No município de Congonhas do Norte o programa vem sendo executado,desde 2019 em parceria com o Ministério da Cidadania . Sendo entregue semanalmente quantidades expressivas de produtos da agricultura familiar para a Diretoria de Agricultura que é doada  para o CRAS e para a Pastoral da Criança. Estas duas entidades atendem toda semana entre 20 (vinte) a 30 (trinta) famílias em vulnerabilidade social, com  legumes, frutas e verduras (cesta verde).

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14/05/2021
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